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27 de Fevereiro de 2020

O PJe-JT e a celeridade processual: os dois lados da moeda

Leandro Silva Florindo, Advogado
há 5 anos

O Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho – PJe-JT, nas palavras do Ministro decano do Tribunal Superior do Trabalho, João Oreste Dalazen, “é muito mais do que um simples sistema de tramitação eletrônica de processos judiciais”.

Quando da sua idealização, buscava-se uma Justiça do Trabalho mais célere, acessível, econômica e eficiente. Todos os esforços foram empreendidos na busca por um sistema de processamento eletrônico único, capaz de atender a todos os anseios e necessidades específicas daquela Justiça Especializada.

A primeira unidade judiciária a implantar o PJe-JT de forma piloto foi a de Navegantes (SC), inaugurada em 05 de dezembro de 2011. Em seguida, o sistema foi implantado em Caucaia (CE), em 16 de janeiro de 2012. Após, em Várzea Grande (MT) e Arujá (SP), em 08 de fevereiro e 27 de fevereiro de 2012, respectivamente. Assim, encerrou-se a fase piloto do projeto.

No Espirito Santo (17ª Região), Estado onde atuo como advogado, o sistema PJe-JT foi implantado inicialmente na Vara do Trabalho de Guarapari, em 03 de outubro de 2012. Apenas no final de 2013 é que o sistema começou a ser utilizado na Vara do Trabalho de Vitória – Capital. Atualmente, quase todo o Judiciário Trabalhista se utiliza do referido sistema eletrônico.

A previsão do processo judicial está disposta na Lei nº 11.419/2006. Atualmente, o sistema PJe-JT é regido pela Resolução CSJT nº 136/2014, que revogou a Resolução CSJT nº 94/2012, e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

Não restam dúvidas de que a implantação do sistema eletrônico na Justiça do Trabalho vai ao encontro dos princípios mais básicos do Direito, tais como o da Celeridade, da Eficiência, o da Razoável Duração do Processo e o da Economia Processual, dentre outros.

No “papel”, ótima ideia. Na prática, talvez nem tanto. Senão vejamos.

Inicialmente, devemos ter em mente que, para utilizar o PJe-JT, o usuário necessita ter o mínimo de conhecimento em informática, o que já poderia excluir significativa parcela dos advogados com mais tempo de carreira, bem como deve estar em perfeito gozo de suas funções visuais e motoras, eis que o sistema não é adaptado para portadores de deficiências visuais, tampouco permite o seu uso concomitante com programas (softwares) de auxílio a deficientes físicos.

Apenas a título de curiosidade, registre-se que há aproximadamente 1.800 (um mil e oitocentos) advogados com deficiência visual inscritos na OAB. Assim, caso o PJe-JT seja o único meio de acesso à Justiça, tai profissionais não poderão trabalhar de forma plena, necessitando do auxílio de outrem para o exercício do seu mister.

Ademais, até mesmo para aqueles advogados que possuem alguma afinidade com computadores, atualmente não há garantias de plena utilização do sistema. Não são raros os casos de indisponibilidade do serviço, de falha no envio das petições, de protocolo inexistente etc. Além de advogado, o profissional também deverá ter o mínimo de conhecimento em internet, utilização de programas para compactação/descompactação de arquivos, conversão de arquivos de texto para “PDF”, além de conhecimentos sobre JAVA e certificado digital.

Partindo do pressuposto que o advogado esteja plenamente apto a utilizar o sistema PJe-JT, físico e intelectualmente, resta discorrer acerca dos benefícios decorrentes da implantação do referido sistema.

É inegável que o processo eletrônico nos proporciona diversas facilidades, como o acesso dos autos de qualquer computador conectado à internet, a diminuição no uso de papel, a agilidade no protocolo de petições, bem como o controle de todos os processos em que o usuário está cadastrado. Em outras palavras, o sistema nos proporciona comodidade.

De fato, quando pensamos sobre os benefícios do PJe-JT, a expectativa é grande. Todavia, quando confrontados com todas as situações adversas que poderão surgir, a vantagem pode não ser tão evidente.

Há de ser consignado que, para que haja sucesso, não basta apenas a implantação do sistema, mas deverá ser propiciado ao usuário a plena utilização dos recursos nele disponíveis, bem como o treinamento adequado dos serventuários da justiça a fim que de possam uniformizar os procedimentos adotados quando da análise dos processos eletrônicos. Explica-se.

Não é incomum acontecer de situações idênticas – ausência de procuração na petição inicial, por exemplo – serem tratadas de forma diversa, a depender da Vara responsável pelo processamento da ação. Apenas a título exemplificativo, nesse caso, em algumas Varas o processo é extinto, de plano, sem julgamento de mérito. Em outras, intima-se o advogado que ajuizou a ação para que apresente o referido documento, em obediência ao disposto no art. 284 do CPC, cuja previsão restou expressa no art. 16 da Resolução CSJT nº 94/2012, hoje revogada, porém reproduzido no art. 22 da Resolução CSJT nº 136/2014.

A decisão abaixo, proferida em processo no qual figuro como advogado do reclamante, retrata uma das diversas “curiosidades” que têm acontecido após a implantação do sistema PJe-JT:

“S E N T E N Ç A

Vistos etc.

Infere-se dos autos que, após a expedição da notificação inicial da reclamada, o reclamante apresentou o requerimento de aditamento à petição inicial (e7a32c1).

Não obstante ser admitido, nesta Justiça Especializada, o aditamento à exordial até a audiência de conciliação, instrução e julgamento, no caso em tela, considero incabível a pretensão manifestada pelo reclamante.

Insta frisar que, em virtude do curto prazo disponível até a audiência já designada, o aditamento implicará no adiamento da assentada. Verificando-se as datas disponíveis para redesignação de audiência, constata-se que, no caso de adiamento, a audiência dessa ação seria realizada em data posterior àquelas referentes às ações recentemente distribuídas.

Vê-se, portanto, que o princípio da celeridade processual deixaria de ser observado. Registre-se que esse princípio é um dos que fundamentam o processo judicial eletrônico.

Além disso, entende este Juízo que o aditamento à petição inicial causará uma certa confusão no manuseio e tramitação deste processo judicial eletrônico. De fato, restou estabelecido que as reclamada podem apresentar sua defesa até uma hora antes da realização da audiência. Assim, já tendo sido expedida a notificação inicial da reclamada, essa poderá a qualquer momento anexar a sua contestação. Então, a ré, se apresentar a defesa antes de receber a notificação do aditamento, poderá ser obrigada a apresentar uma complementação de defesa. Teríamos, portanto, pedidos e defesas dispersos por vários documentos. Isso não é o ideal, pois prejudica não só a atuação das partes mas também a prestação jurisdicional.

Diante do exposto, considero inepta a petição inicial e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, na forma prevista pelo art. 267, I, do CPC.

Custas de R$ 580,00 pelo autor, dispensado, frente ao momento de acomodação em face das mudanças trazidas pelo processo digital.

Intimem-se as partes, sendo os RDOs por via postal.

Retire o feito de pauta.

Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao arquivo.” [SIC]

Nestes autos, após o ajuizamento da demanda, surgiu a necessidade de aditar a petição inicial, nela incluindo nova causa de pedir e pedido. É sabido que na Justiça do Trabalho, como bem consignou aquele juízo, a petição inicial pode ser aditada até o início da audiência. Não obstante, sob a “simples” alegação de que o referido aditamento causaria “confusão no manuseio e tramitação deste processo”, preferiu o Magistrado considerar inepta a petição inicial, extinguir o processo, retirar o feito de pauta e, não satisfeito, condenar o autor em custas processuais, dispensando-o do recolhimento “frente ao momento de acomodação em face das mudanças trazidas pelo processo digital”.

Absurdo! O ilustre Magistrado, apenas para colocar mais um processo finalizado em sua estatística – o que até poderia ser compreensível, tendo em vista a grande pressão sofrida pelos juízes pelo cumprimento de metas –, preferiu extinguir um processo em perfeitas condições de prosseguimento, com audiência já designada para data próxima, apenas porque foi feito um aditamento? Não poderia ele, quando da realização da audiência, perguntar à reclamada se tal aditamento modificaria sua defesa e, caso necessitasse de prazo para complementá-la, redesignar a audiência para data próxima?

Ao revés, optou o nobre julgador por extinguir a demanda, retirar o feito de pauta, mover toda a máquina judiciária “à toa”, com o perdão da expressão, apenas porque entendeu que o aditamento causaria tumulto processual. De forma equivocada, utilizou-se de argumento escuso apenas para se “livrar” de mais um processo, ainda que momentaneamente. Sob a alegação de preservação da celeridade processual, atrasou ainda mais a entrega da prestação jurisdicional, pois resta ao reclamante apenas aguardar outros tantos meses até que sua audiência seja realizada, após o ajuizamento de nova ação, distribuída por dependência àquele juízo. Moral da história: aditamentos, caso necessário, apenas em audiência, nada de protocolo antecipado!

Em outro caso curioso, também por mim experimentado, houve a extinção do processo, sem resolução do mérito, apenas porque os contracheques digitalizados foram incluídos no sistema sob a denominação “documento diverso”, sendo que há tramitação específica para este tipo de documento – “contracheques/holerites”.

Não discordo do fato de que os contracheques deveriam ter sido incluídos com a sua pertinente nomenclatura, mas tal inexatidão seria suficiente para indeferir a petição inicial? Não seria menos oneroso e mais célere que houvesse a mudança automática da nomenclatura, pelo próprio serventuário, eis que nítido o tipo de documento, ou então a intimação do advogado para que alterasse/anexasse o referido documento sob a correta denominação? Novamente, a economia processual, a celeridade e a razoável duração do processo não foram observadas.

E são inúmeras as situações semelhantes que acarretam na extinção do processo sem julgamento de mérito, situações essas que poderiam ser facilmente sanadas apenas com a intimação do advogado responsável, em atendimento ao disposto no art. 284 do CPC, inexplicavelmente ignorado pelos Magistrados. Na realidade, a prática que vai de encontro à teoria.

Note-se que não se discorda dos parâmetros de utilização do sistema, tampouco da regulamentação contida na Resolução CSTJ nº 136/2014. O que se combate, entretanto, é a utilização indiscriminada de argumentos frágeis dos Magistrados para extinguir demandas, seja porque aumentam o número de processos findos nas estatísticas da Vara, seja porque postergam o julgamento da referida ação.

Nesse viés, em respeito aos princípios norteadores do Direito, mormente aqueles aplicáveis à espécie, necessária se faz maior reflexão acerca dos objetivos primeiros do PJe-JT, facilitando não somente o trabalho do causídico, mas também permitindo ao jurisdicionado maior agilidade e eficiência na obtenção do provimento jurisdicional.

Busca-se, portanto, um processo eletrônico formal, porém simples e eficaz. Um sistema que permite não apenas o rápido e eficaz manuseio pelos servidores, mas também de fácil utilização para os usuários, inclusive com a possibilidade de alteração das tramitações realizadas, desde que autorizadas pelo juízo. A ferramenta eletrônica será apenas aquilo o que dela fizerem.

Pugna-se, afinal, pelo bom senso.

Leandro Silva Florindo

Advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 20.664, especialista em Direito Processual Civil, Direito Processual do Trabalho e Direito Processual Penal.

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